Quem pode ingressar com a ação?
Para ingressar com a ação de reajuste do PASEP, é necessário ser servidor público federal, estadual ou municipal; militar das Forças Armadas; militar estadual; empregado público na ativa ou aposentado que tenha ingressado no serviço público até 17.08.1988 e que tenha tomado conhecimento dos desfalques causados pelo Banco do Brasil no PASEP há menos de 10 anos.
Qual é o prazo para ajuizamento da ação?
Poderão entrar com a ação de correção do PASEP os servidores, funcionários e empregados públicos que tiveram suas contas ativadas, ou seja, trabalharam formalmente (Foram fichados) anteriormente a agosto de 1988 e que tenha tomado conhecimento dos desfalques causados pelo Banco do Brasil no PASEP há menos de 10 anos.
Documentos necessários para ajuizamento da ação:
- Cópia do RG;
- Cópia do CPF;
- Comprovante de Residência;
- Extrato Analítico do PASEP desde o primeiro dia de emprego até o dia 01/10/2019 - (Solicitar em qualquer agência do Banco do Brasil, será entregue na hora o extrato de 01.07.1999, os anteriores estão microfilmados, demoram de 30 a 60 dias;
- Procuração;
- Declaração de Hipossuficiência;
- Contrato Assinado.