O PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) foi criado pela Lei Complementar nº 08, de 1970, com finalidade semelhante a do PIS (Programa de Integração Social).
A partir de 1970 até o ano de 1988, os Servidores Públicos e Militares passaram a participar das receitas da União Federal. Os depósitos do PASEP eram feitos pela União Federal em uma conta individual do servidor ou do militar no Banco do Brasil. É o que chamamos de cotas de PASEP.
Com a Constituição de 1988 o PASEP passou a integrar o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, para custear o pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial, para que os recursos fossem utilizados pelas instituições financeiras nas linhas de crédito do FAT.

A União Federal não depositou adequadamente (em alguns casos) esses valores, em outros casos o Banco do Brasil, ao utilizar esses recursos das contas individuais de PASEP em operações financeiras lucrativas, deveria ter depositado parte desses rendimentos aos Servidores e Militares nas contas individuais, e não o fez. Além disso, esses valores foram corrigidos utilizando índices inferiores àqueles descritos na Lei, e, em casos mais graves, houve saques nas contas individuais sem a restituição dos valores.

Então, se você trabalhou antes de 1988 e sacou o saldo do PASEP nos últimos 5 anos pode entrar com a ação revisional.
Além disso, você deve se enquadrar nessas categorias ao lado: