Tema repetitivo STJ 1150 garante indenização para servidores públicos prejudicados
(pelo Banco do Brasil) na SUA conta PASEP, e ganhar um bom dinheiro?
Quem tem direito a Revisão do PASEP?
– Precisa ser servidor público ativo ou aposentado, ou da Reserva (se militar);
– Ter ingressado no serviço público até 17/08/1988;
– Ter tomado conhecimento dos desfalques causados pelo Banco do Brasil no PASEP há menos de 10 anos.
Quem pode ingressar com a ação?
Para ingressar com a ação de reajuste do PASEP, é necessário ser servidor público federal, estadual ou municipal; militar das Forças Armadas; militar estadual; empregado público na ativa ou aposentado que tenha ingressado no serviço público até 17.08.1988 e que tenha tomado conhecimento dos desfalques causados pelo Banco do Brasil no PASEP há menos de 10 anos.
Tese Firmada STJ - Tema Repetitivo 1150 (Trânsito em Julgado
17/10/2023)
Qual é o prazo para ajuizamento da ação?
Poderão entrar com a ação de correção do PASEP os servidores, funcionários e empregados públicos que tiveram suas contas ativadas, ou seja, trabalharam formalmente (Foram fichados) anteriormente a agosto de 1988 e que tenha tomado conhecimento dos desfalques causados pelo Banco do Brasil no PASEP há menos de 10 anos.
Documentos necessários para ajuizamento da ação:
Documentos necessários para ajuizamento da ação:
- Cópia do RG;
- Cópia do CPF;
- Comprovante de Residência;
- Procuração;
- Declaração de Hipossuficiência (caso o Juízo pedir, devera incluir os documentos solicitados)
- Contrato Assinado.
OBS:
1 Caso tenha solicitado extratos do PASEP no banco do Brasil enviar, senão o escritório irá solicitar ao BB.
2 ESSES DOCUMENTOS PODERÃO SER ENVIADOS POSTERIORMENTE. NOSSO TIME ENTRARÁ EM CONTATO APÓS A FINALIZAÇÃO DO CADASTRO.
Quanto custa para ajuizamento da ação?
Saiba Como Reivindicar o Que É Seu!
Como solicitar a Revisão do PASEP?
Toda a documentação pode ser enviada
on-line, pelo nosso sistema no momento de inscrição.
SABIA QUE TAMBÉM PODE TER OUTROS DIREITOS A RECEBER?
REVISÃO DA VIDA TODA (INSS)
Boas Notícias ...
Pra quem é segurado ou está prestes a se aposentar. O Supremo Tribunal Federal (STF) Julgou procedente a correção da Vida Toda (INSS), porém é necessário entrar com ação na Justiça para receber, inclusive retroativo dos últimos 5 anos.
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Pra quem trabalhou com carteira assinada a partir de 1999, trazemos boas notícias! O Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar a correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). na sua conta individual nos últimos 10 anos.
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